NOTIFICAÇÃO DE DIREITOS DOS DADOS PESSOAIS

1. Fundamento Jurídico para o Tratamento dos Dados: Tratamos informação pessoal para os efeitos definidos na nossa Política de Privacidade. O fundamento jurídico para tratar informação pessoal inclui tratamento que é:

• (i) Necessário para a realização do contrato entre si e a(s) entidade(s) indicada(s) acima;
• (ii) Necessário para lhe providenciar os serviços que solicitou e para o identificar e autenticar para que possa usar os nossos web sites;
• (iii) Necessário para cumprir requisitos legais obrigatórios junto das Autoridades;
• (iv) Necessário para um propósito empresarial legítimo, por exemplo, gerir a nossa relação consigo; garantir a proteção de segurança, melhorar os nossos web sites e os nossos produtos e serviços ou requisitos regulatórios, tais como de farmacovigilância;
• (v) Efectuado com base no seu consentimento quando relevante e obrigatório de acordo com a Regulamentação Europeia e Local (por exemplo, comunicar consigo sobre os nossos produtos e serviços e providenciar-lhe informação de marketing).

Quando aplicável, o seu consentimento pode ser retirado posteriormente a qualquer momento usando o mecanismo incorporado nas mensagens recebidas ou ao contactar com o nosso Gabinete de Privacidade. A subsequente retirada do seu consentimento não afeta a legitimidade do tratamento com base no consentimento dado antes da sua retirada.

Em alguns casos, poderá ter de nos providenciar informação pessoal, como descrito acima, de modo a podermos providenciar-lhe todos os nossos produtos e serviços, e para que utilize algumas funcionalidades do nosso web site.

2. Transferências Internacionais de Informação Pessoal:

Os seus dados pessoais podem ser divulgados, conforme necessário, a entidades da MSD e a terceiros localizados nos Estados Unidos e noutros países fora da União Europeia (UE) ou do Espaço Económico Europeu (“EEE”), incluindo em países que podem não fornecer o mesmo nível de proteção de dados que o seu país de origem. Implementamos mecanismos adequados de segurança e conformidade para garantir que suas informações pessoais sejam protegidas conforme necessário e seus direitos sejam respeitados, como a certificação APEC Cross-Border Privacy Rules, Binding Corporate Rules (BCR), EU-U.S. Data Privacy Framework (DPF), a Extensão do Reino Unido para DPF e a Suíça-EUA. Programa Quadro de Privacidade de Dados ou cláusulas contratuais de proteção de dados aprovadas pela UE. Além disso, os destinatários das suas informações pessoais estão vinculados a deveres de confidencialidade através de um quadro juridicamente vinculativo.

Mais informações sobre essas medidas estão descritas em nossa Política de Regras de Privacidade Transfronteiriça e seus direitos sob elas podem ser obtidos entrando em contato com o Escritório Global de Privacidade.

3. Caracterização e Tomada de Decisão Automáticas:

Vamos informá-lo quando implementarmos mecanismos de caracterização para personalizar a informação que lhe providenciamos ou quando usamos tecnologias de tomada de decisão automática para apoiar as nossas atividades de tratamento de dados. Quando aplicável, pode ser obtida mais informação sobre a lógica usada para tomar tal decisão, contactando o nosso Gabinete de Privacidade. Também pode exercer o seu direito a opor-se ou solicitar uma avaliação por parte de um perito MSD sobre tal decisão.

4. Os seus Direitos:

Além do direito de acessar ou corrigir informações, você poderá ter o direito, de acordo com a legislação aplicável, de se opor ou solicitar a restrição do processamento de suas informações pessoais, bem como de solicitar a exclusão e a portabilidade de suas próprias informações pessoais. As solicitações devem ser enviadas entrando em contato com o Escritório Global de Privacidade.

A ligação para o nosso Gabinete de Privacidade também pode ser usada para iniciar questões e/ou enviar reclamações relacionadas com o tratamento de dados pessoais ou exercer direitos específicos providenciados pelas “BCR” da MSD, como indicado na nossa Política de Privacidade.

Se tiver preocupações adicionais relativamente à nossa utilização dos seus dados pessoais ou à nossa resposta a qualquer exercício dos seus direitos, tem a possibilidade de apresentar uma queixa à sua Autoridade local de Supervisão de Proteção de Dados ou tribunal local, conforme relevante.